PUIL 4219 - DECISAO

PUIL 4219 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque não houve indicação de violação de lei federal, a divergência invocada deu-se entre turmas recursais do mesmo Estado (inapta a inaugurar a jurisdição do STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009) e o procedimento em juizados especiais da fazenda pública está...

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Parties
Requerente: SSP Departamento Estadual de Trânsito de MS - Detran/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Responsabilidade Por Infrações De Trânsito, Comunicação De Venda De Veículo, Competência Do STJ Perante Juizados Especiais
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Nos Juizados Especiais Uniformização De Interpretação De Lei Federal Responsabilidade Por Infrações De Trânsito Comunicação De Venda De Veículo Competência Do STJ Perante Juizados Especiais

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Parties

SSP Departamento Estadual de Trânsito de MS - Detran/MS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização perante o STJ segundo art. 18, §3º da Lei 12.153/2009
  2. 2 interpretação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 possibilidade de responsabilização solidária do vendedor por infrações ocorridas após alienação em ausência de comunicação tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque não houve indicação de violação de lei federal, a divergência invocada deu-se entre turmas recursais do mesmo Estado (inapta a inaugurar a jurisdição do STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009) e o procedimento em juizados especiais da fazenda pública está regido exclusivamente pela Lei 12.153/2009, de modo que, individual ou conjuntamente, tais razões tornam inadmissível o PUIL.

Court Disposition

não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.