PUIL 4399 - DECISAO

PUIL 4399 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a parte requerente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico ou juntada de certidão/cópia do acórdão paradigma) e porque o pedido se funda em alegada contrariedade a jurisprudência do STJ que não está consolidada em súmula, situação que não autoriza o processamento do incidente nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 e do entendimento desta Corte.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Juros De Mora, Contrariedade a Súmula Do STJ, Prova De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Uniformização De Interpretação De Lei Federal Incidente De Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Juros De Mora +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante certidão, cópia do julgado ou cotejo analítico
  3. 3 alcance do entendimento do STJ sobre juros de mora em condenações ilíquidas (REsp 1.356.120/RS - Tema 611)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a parte requerente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico ou juntada de certidão/cópia do acórdão paradigma) e porque o pedido se funda em alegada contrariedade a jurisprudência do STJ que não está consolidada em súmula, situação que não autoriza o processamento do incidente nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 e do entendimento desta Corte.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.