PUIL 4537 - DECISAO

PUIL 4537 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a parte não demonstrou a divergência exigida pelo art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009, tendo apresentado paradigma do mesmo Tribunal de Justiça (Rondônia), não de Turmas Recursais de Estados diferentes, e não cumprido os requisitos de comprovação da divergência.

Parties
Requerente: FRANCISCO LOURENCO ANDRADE DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei 12.153/2009) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido, Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Uniformização De Interpretação De Lei Federal Juizados Especiais Da Fazenda Pública Irredutibilidade De Vencimentos Direito Adquirido Inconstitucionalidade

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Parties

FRANCISCO LOURENCO ANDRADE DE SOUZA NETO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei 12.153/2009) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização segundo art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 comprovação da divergência por certidão, cópia ou repositório

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a parte não demonstrou a divergência exigida pelo art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009, tendo apresentado paradigma do mesmo Tribunal de Justiça (Rondônia), não de Turmas Recursais de Estados diferentes, e não cumprido os requisitos de comprovação da divergência.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.