PUIL 4823 - DECISAO

PUIL 4823 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque as decisões indicadas como geradoras da divergência foram proferidas por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidos ao regime da Lei nº 9.099/95, não se encaixando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18 da Lei nº 12.153/2009.

Parties
Requerente: DAVID DE ABREU MENDES CANUTO; Requerente: DANILO DE ABREU MENDES CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Do PUIL, Inadmissibilidade Por Irregularidade De Âmbito (lei Nº 9.099/95), Art. 18 Da Lei Nº 12.153/2009
Processo Civil Juizados Especiais Direito Processual Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Do PUIL Inadmissibilidade Por Irregularidade De Âmbito (lei Nº 9.099/95) Art. 18 Da Lei Nº 12.153/2009

Case Brief

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Parties

DAVID DE ABREU MENDES CANUTO

Requerente

DANILO DE ABREU MENDES CANUTO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
  2. 2 competência material das Turmas Recursais aptas a gerar PUIL
  3. 3 inadequação do PUIL quando acórdãos forem de Turmas Recursais submetidas à Lei nº 9.099/95

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque as decisões indicadas como geradoras da divergência foram proferidas por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidos ao regime da Lei nº 9.099/95, não se encaixando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18 da Lei nº 12.153/2009.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Publique-se.