PUIL 5654 - DECISAO

PUIL 5654 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente indicou como paradigma um julgado de pedido de uniformização, hipótese não prevista no art. 18, § 3º da Lei n. 12.153/2009, não demonstrando os requisitos exigidos, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Requerente: Felipe Burgdurff de Albuquerque; Órgão Recorrido: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada: DETRAN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Art. 18, § 3º, Da Lei N. 12.153/2009, Arts. 280, 281 E 282 Do CTB, Notificação Por Carta Simples Via Correios, Incidência Da Súmula 284/stf
Direito Processual Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Federal Art. 18, § 3º, Da Lei N. 12.153/2009 Arts. 280, 281 E 282 Do CTB Notificação Por Carta Simples Via Correios Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Felipe Burgdurff de Albuquerque

Requerente

Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

DETRAN/RS

Parte Interessada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve divergência interpretativa entre acórdão da Turma Recursal e PUIL n. 327/SP quanto à interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB
  2. 2 se o requerente atendeu aos requisitos formais do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 para o pedido de uniformização
  3. 3 se a indicação de paradigma constituiu hipótese não prevista pelo art. 18, § 3º da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente indicou como paradigma um julgado de pedido de uniformização, hipótese não prevista no art. 18, § 3º da Lei n. 12.153/2009, não demonstrando os requisitos exigidos, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.