PUIL 2182 - DECISAO

PUIL 2182 - DECISAO

Não conheço do Incidente de Uniformização porque a insurgência refere-se à interpretação do §10 do art.37 da Constituição Federal (questão constitucional), não a lei federal, de modo que não se satisfaz a hipótese de cabimento prevista no art.18, §3º da Lei 12.153/2009; o STJ só aprecia o incidente quando a divergência for entre Turmas Recursais de diferentes Estados acerca de lei federal ou quando houver contrariedade a súmula do STJ.

Parties
Requereente: MACILDE INÊS BERTOLDI POLTRONIERI; Recorrida: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente Julgado: Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Incidente de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Exoneração De Servidor Público, Cumulação De Aposentadoria Do RGPS Com Vencimentos De Cargo Público, Competência Do STJ
Administrativo Processual Civil Previdenciário Uniformização De Jurisprudência Exoneração De Servidor Público Cumulação De Aposentadoria Do RGPS Com Vencimentos De Cargo Público Competência Do STJ

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Parties

MACILDE INÊS BERTOLDI POLTRONIERI

Requereente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente Julgado: Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ nos termos do art.18, §3º da Lei 12.153/2009
  2. 2 interpretação do art.37, §10 da Constituição Federal quanto à cumulação de aposentadoria do RGPS com vencimentos do cargo público

Ratio Decidendi

Não conheço do Incidente de Uniformização porque a insurgência refere-se à interpretação do §10 do art.37 da Constituição Federal (questão constitucional), não a lei federal, de modo que não se satisfaz a hipótese de cabimento prevista no art.18, §3º da Lei 12.153/2009; o STJ só aprecia o incidente quando a divergência for entre Turmas Recursais de diferentes Estados acerca de lei federal ou quando houver contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

Incidente de Uniformização não conhecido

Orders

  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.