PUIL 2092 - DECISAO

PUIL 2092 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não efetuou o cotejo analítico exigido, deixou de juntar documentos indispensáveis (cópias dos acórdãos paradigma), não demonstrou similitude fática entre os julgados confrontados e o incidente não pode ser utilizado para reexaminar matéria fática, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido foi rejeitado por insuficiência formal e material.

Parties
Requerente: DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA; Requerente: OUTRA; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal - Fazenda Pública - do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Incidente De Uniformização Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Pedido de Uniformização.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática No Incidente De Uniformização
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Constitucional Previdenciário Uniformização De Jurisprudência Cotejo Analítico Similitude Fática +3 more

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Parties

DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA

Requerente

OUTRA

Requerente

Primeira Turma Recursal - Fazenda Pública - do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Incidente De Uniformização Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo administrativo previsto no art. 257, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro impede a indicação do real condutor na via judicial
  2. 2 Se houve divergência jurisprudencial demonstrada nos termos exigidos para o pedido de uniformização (cotejo analítico, similitude fática, documentação)
  3. 3 Se o incidente de uniformização pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas Turmas Recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não efetuou o cotejo analítico exigido, deixou de juntar documentos indispensáveis (cópias dos acórdãos paradigma), não demonstrou similitude fática entre os julgados confrontados e o incidente não pode ser utilizado para reexaminar matéria fática, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido foi rejeitado por insuficiência formal e material.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Pedido de Uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.