Rcl 41851 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUCAS MESSAGI GUATIMOSIM contra decisão de minha lavra, assim concebida (fls. 301/306): Trata-se de reclamação formulada por LUCAS MESSAGI GUATIMOSIM em face de decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU que indeferiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei, assim concebida (fls. 239/240): Trata-se de pedido de uniformização nacional, no qual se discute a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. É o relatório. O incidente não merece provimento. Não obstante o esforço argumentativo trazido, não há como superar óbice legal ao processamento da espécie recursal manejada. As matérias objeto do incidente trazido são de natureza processual, o que é suficiente para impedir seu conhecimento. Veja que, de acordo com o art. 14, caput, da Lei n. 10.259/01, o incidente de uniformização de jurisprudência tem lugar para dirimir, exclusivamente, entendimentos divergentes relacionados ao direito material objeto da demanda. Leia-se, a propósito: Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. É preciso ter em conta que, nos estreitos limites da função uniformizadora da jurisprudência do JEF, a TNU não pode avaliar o acerto ou desacerto da decisão tomada pelas instâncias ordinárias. Como visto, na formada lei, sua atuação há de se restringir, necessariamente, à busca em manter uníssona a interpretação da lei federal, exclusivamente, sob o ponto de vista do direito material. Aqui, resta incontroverso que a discussão trazida no bojo do recurso em exame é de natureza eminentemente processual. Com efeito, o pedido de uniformização impugna unicamente os critérios utilizados para a fixação de honorários advocatícios. Ocorre que o incidente de uniformização de jurisprudência não comporta discussão desse jaez. A Súmula 7/TNU dispõe que "Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual". Ainda que assim não fosse, incide a Súmula n. 43/TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Ante o exposto, inadmito o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V do RITNU. Sustenta a parte reclamante que o fundamento adotado pela TNU para inadmitir seu pedido de uniformização - no sentido de que a matéria tratada nos autos diria respeito a direito processual, e não material - vai de encontro à jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que (fl 9): .. já assentou entendimento, ao julgar o Recurso Especial 1.113.175 (Rel. Ministro Castro Meira, j. 24-05-2012), pelo sistema dos recursos repetitivos, no sentido de que os honorários advocatícios constituem matéria de direito material, e não de direito processual, e, portanto, seria cabível o incidente, nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/2001. Daí concluir que (fls. 11/14): Não resta dúvida, portanto, de que a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização, proferida pelo Presidente da TNU, contraria a jurisprudência dominante do STJ. Diante desse cenário, a forma legal de fazer valer a jurisprudência do STJ seria provocar a manifestação desse Tribunal, com fundamento no disposto no artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, abaixo transcrito: § 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. Ocorre que, conforme pacífica jurisprudência do STJ, não se admite pedido de uniformização, dirigido ao STJ, em face de decisão da Presidência da TNU, mas apenas da própria Turma. Confira-se (destaques nossos): .. Ora, diante disso, o autor interpôs agravo da decisão proferida pelo Presidente da TNU, objetivando levar a matéria ao conhecimento da própria Turma, a fim de que, caso mantido o entendimento de descabimento do incidente, tivesse o autor garantido o acesso ao STJ. Nada obstante, como visto, o Presidente da TNU não deu trânsito ao agravo interposto, em decisão assim redigida: .. Ou seja, ao argumento de que o artigo 29 da RITNU não prevê a interposição de agravo em face da decisão do Presidente, impede-se que o autor leve a matéria ao conhecimento da TNU. .. É dizer, através do procedimento aplicado, a TNU escapa, indevidamente, do controle jurisprudencial que deveria ser exercido pelo STJ, conforme estipulado no artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Diante desse cenário, resta evidente, com a devida vênia, que a decisão proferida pelo Presidente da TNU, que não admitiu o agravo interposto pelo autor, viola a competência e a autoridade da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.113.175, ao não permitir o acesso do autor à própria TNU e, consequente, ao STJ, caso necessário,perpetuando, assim, a aplicação de entendimento contrário ao firmado pela Corte Superior. Portanto, a fim de garantir a competência e a autoridade da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.113.175, e também a fim de garantir a aplicação do artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, e não torná-lo letra morta, o autor requer que seja cassada a decisão proferida pelo Presidente da TNU, em 27-05-2021, e que seja garantido ao autor o acesso à TNU, mediante o julgamento do agravo interposto em 29-04-2021. Requer, assim (fls. 14/15): (a) a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, uma vez que não dispõe de meios para pagamento de custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento; (b) preliminarmente, que seja determinada a suspensão do processo originário, a fim de evitar o trânsito em julgado da decisão impugnada; (c) que sejam solicitadas informações ao Presidente da TNU; (d) que seja determina da citação da União, contra quem o autor litiga no processo originário, a fim de que apresente resposta a esta reclamação; (e) ao final, que seja cassada a decisão proferida pelo Presidente da TNU, em 27-05-2021, e que seja garantido ao autor o acesso à TNU, mediante o julgamento do agravo interposto em 29-04-2021; e (f) que a União seja condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido (fl. 296). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A presente reclamação não reúne condições de prosperar. Este Superior Tribunal tem asseverado que "a reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto" (AgRg na Rcl 25.299/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/12/2015). Nessa mesma linha, confiram-se: AgInt na Rcl 34.655/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/4/2018; AgInt na Rcl 37.776/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18/10/2019; AgInt na Rcl 38.055/PR, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,DJe 30/10/2019. Ressalte-se que a Corte Especial do STJ, em 5/2/2020, quando do julgamento da Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, exarou posicionamento no sentido de que "a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos". Confira-se, por pertinente, a ementa do mencionado julgado: .. ANTE O EXPOSTO, com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação. Sustenta a parte agravante que (fl. 312): Na petição inicial desta reclamação, o demandante embasou o seu pleito em dois fundamentos, os quais se encontram previstos nos incisos I e II do artigo 988 do Código Processo Civil, quais sejam, a violação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso I) e a violação da autoridade da decisão da Corte Especial desse Tribunal, proferida no âmbito do Recurso Especial 1.113.175. Daí afirmar que (fls. 313/314): .. ainda que se entenda incabível a reclamação sob o prisma da violação da autoridade da decisão proferida no Recurso Especial 1.113.175, ouso do referido instrumento processual revela-se adequado pelo fundamento de violação à competência da Corte Superior. Com efeito, conforme se afirmou na petição inicial, a Presidência da TNU, ao negar seguimento ao agravo interposto pelo autor na origem, orna letra morta o artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, e retira-lhe totalmente a eficácia, impedindo o acesso das partes ao STJ. Em outras palavras, e de forma sistematizada, a alegação de violação da competência do STJ é assim exposta: (1) o artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 dá competência ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir a divergência verificada entre o posicionamento firmado pela Corte Superior e a orientação eventualmente acolhida pela Turma Nacional de Uniformização; (2) o Presidente da TNU, ao negar o acesso das partes à Turma Nacional de Uniformização, anula, impede e obsta o oportuno exercício, pelo Superior Tribunal de Justiça, da competência que lhe é dada pelo artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Ou seja, não pode restar dúvida de que a decisão ora combatida viola e tolhe, a mais não poder, a competência dessa Corte Superior, razão pela qual se entende cabível a presente reclamação, com fundamento no artigo 988, inciso I, do Código de Processo Civil. Requer, assim (fl. 314): .. que seja dado provimento ao presente agravo, a fim de que seja admitida e processada a reclamação, com fundamento no artigo 988, inciso I, do CPC, em vista da violação à competência dessa Corte Superior. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Da leitura das razões recursais verifica-se que, a despeito de ter manejado agravo interno, a parte ora agravante suscita a existência de omissão no julgado acerca da tese no sentido de que a TNU teria usurpado a competência deste Superior Tribunal. Assim, recebo o presente agravo interno como embargos de declaração, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. Procede em parte o inconformismo recursal, haja vista que a decisão embargada efetivamente silenciou quanto à tese de que a TNU teria usurpado a competência desta Corte. Desse modo, passo ao exame da questão. A respeito da interposição e julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, a Lei 10.259/2001 dispõe o seguinte: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. § 3o A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica. § 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. (Grifos nossos) No caso concreto, a parte ora embargante confessa ter interposto perante a TNU incidente de uniformização, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, objetivando rediscutir os critérios utilizados pela Turma Recursal para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na subjacente ação ordinária. Senão vejamos (fl. 7): Em face dessa decisão, o demandante interpôs incidente de uniformização, no qual afirmou, quanto ao cabimento do incidente, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial1.113.175 (Rel. Ministro Castro Meira, j. 24-05-2012), pelo sistema dos recursos repetitivos, já havia firmado entendimento no sentido de que os honorários advocatícios constituem matéria de direito material, e não de direito processual, e, portanto, seria cabível o incidente, nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/2001. Contra a decisão proferida pelo Presidente da TNU, inadmitindo o pedido de uniformização por entender que a controvérsia é sobre direito processual, e não material, a parte ora embargante interpôs agravo interno, o qual, por sua vez, deixou de ser conhecido ante a ausência de previsão legal. Sobreleva notar que a parte embargante tinha a possibilidade de manejar o pedido de uniformização de jurisprudência diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o que deixou de fazer ante a escolha de interpô-lo perante a TNU, com fundamento no § 2º do mesmo dispositivo legal. Ora, em tal situação não há se falar em usurpação da competência desta Corte, haja vista que o agravo interno não admitido era dirigido à própria TNU; ademais, inexiste o direito absoluto das partes a interporem todos os recursos em tese cabíveis na legislação, mormente diante do fato de que o pedido de uniformização em tela deixou de ser conhecido por ausência de um de seus pressupostos de cabimento. Desse modo, também não há se falar em usurpação da competência do STJ. ANTE O EXPOSTO, recebo o agravo interno como embargos de declaração, acolhendo-os parcialmentepara sanar a omissão existente da decisão embargada, sem efeitos infringentes. Publique-se.