PUIL 2304 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei manejado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, com fulcro no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão prolatado pela Segunda Turma Recursal de Florianópolis/SC assim ementado (e-STJ fls. 171/176): RECURSO INOMINADO. SERVIDOR INATIVO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS (LEI N. 15.159/2010) AOS INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS APOSENTADOS ANTES DA EC N. 41/03. GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO CATARINENSE IMPLEMENTADA PELA LEI N. 15.159/2010. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. PLEITO DECLARATÓRIO PARA APLICAÇÃO DOS ANEXOS I E IX DAS LEIS N. 15.159/2010 E 687/2016, RESPECTIVAMENTE, COM ACRÉSCIMO DE 8% GARANTIDO PELA LEI N. 15.695/2011. PEDIDO CONDENATÓRIO ALMEJANDO O PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA NÃO ADIMPLIDA PELO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS - IPREV. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO QUE NÃO PODE ACARRETAR DECESSO REMUNERATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS QUE SE AFIGURA ILEGAL. PASSAGEM À INATIVIDADE ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. AFRONTA À GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO N. 0304836-96.2015.8.24.0090). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0309240-25.2017.8.24.0090, DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 07-10-2020). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os aclaratórios foram rejeitados (e-STJ fl. 208). O requerente aduz que o acórdão ora impugnado diverge do entendimento desta Corte cristalizado no enunciado da Súmula 85, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Afirma que, in casu, o autor busca o seu reenquadramento "na tabela do anexo II da Lei n. 15.159/2010" que "vilipendiou o direito à paridade com os vencimentos dos servidores da ativa" (e-STJ fl. 225). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 254/273. Passo a decidir. Dispõem os arts. 18, §§ 1º, 2º e 3º , e 19 da Lei n. 12.153/2009: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência Consoante previsto nos referidos dispositivos, bem como no art. 67, parágrafo único, VIII-A do RISTJ, o pedido de interpretação de lei submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível - em questão de direito material - em três hipóteses: (i) quando as Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Fazenda Pública de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes; (ii) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ; (iii) quando a Turma de Uniformização contrariar súmula desta Corte. Na hipótese, aduz o requerente a ocorrência de divergência entre o entendimento exarado pela Segunda Turma Recursal de Florianópolis/SC e o entendimento do STJ estabelecido na Súmula 85, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Não obstante os argumentos expendidos, verifico a impossibilidade de pacificação do tema na hipótese dos autos. Com efeito, o ora requerido ajuizou, no Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/SC, "ação declaratória c/c cobrança", alegando, em síntese, que "a implantação da tabela prevista no Anexo II da Lei n.15.159/2010, nos contracheques do autor, violou o direito adquirido líquido e certo à paridade garantida pelas normas constitucionais vigentes na data da sua aposentadoria" (e-STJ fl. 20). No presente pedido, alega o requerente que a ação foi proposta com o intuito de obter reenquadramento no novo plano de carreira implantado pela Lei n. 15.159/2010, razão pela qual não há falar em trato sucessivo, devendo ser reconhecida a prescrição do fundo de direito. Ocorre que, na sentença primeva, registrou o Juízo que "a parte autora, servidora pública aposentada, pleiteia, em síntese, o reenquadramento em idêntica Classe, Nível e Referência caso estivesse em atividade" (e-STJ fl. 109). Ao final, julgou procedentes os pedidos iniciaisdeterminando que "o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPREV utilize a tabela constante no anexo I da Lei estadual n. 15.159/2010 no cálculo do benefício previdenciário da parte autora. Condeno, outrossim, aquele ente público ao pagamento dos valores referentes ao prejuízo sofrido pela parte em razão da diferença entre a quantia devida a título de provento de aposentadoria daquelas efetivamente pagas (..)" (e-STJ fl. 111). Já a Turma Recursal, no julgamento dos aclaratórios, destacou que, "no que concerneà prejudicial de prescrição, observa-se que o embargado não formulou pedido de reenquadramento na peça inicial, de modo a data da promulgação da Lei n. 15.159/10 não deve ser utilizada como marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Em verdade, a pretensão se limita apenas ao pagamento de diferenças remuneratórias, considerando um mesmo enquadramento e a paridade e integralidade as quais o servidor tinha direito, de modo que a obrigação caracteriza-se como de trato sucessivo" (e-STJ fl. 210). Nesse contexto, sendo contraditórias as afirmações em relação aos fatos trazidos no feito, para a verificação das alegações do ora requerente, seria necessária a análise do ato concessivo de aposentadoria e da legislaçãolocal para verificar se o que pretende o autor é a revisão do próprio ato de enquadramento ou se a revisão seria apenas dos cálculos dos proventos. Note-se que, consoante o entendimento desta Corte, o pedido de uniformização de jurisprudência tem a finalidade de dirimir teses jurídicas conflitantes, e não de reexaminar as premissas fáticas fixadas pela decisão recorrida no caso concreto para aplicar o melhor direito à espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO CONFRONTADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento pacífico desta Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. 2. "Os recursos de uniformização jurisprudencial são destinados a dirimir teses jurídicas conflitantes, e não a reexaminar as premissas fáticas fixadas pela decisão recorrida no caso concreto para aplicar o melhor direito à espécie." (AgRg na Pet 10.622/AC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/10/2014). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 929/MA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública, baseado em interpretação diversa de outra Turma Recursal acerca do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009). 2. O § 3º do art. 18 da Lei 12.153/2009 determina que, "quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado". 3. Não obstante o direito federal seja o mesmo (prescrição do Decreto 20.910/1932), os arestos confrontados veiculam bases fáticas absolutamente distintas. Com efeito, enquanto na espécie dos autos a hipótese é de omissão do Estado em promover os professores, nos arestos paradigmas houve a expressa recusa da Administração Pública, a atrair a prescrição do fundo de direito . 4. Os recursos de uniformização jurisprudencial são destinados a dirimir teses jurídicas conflitantes, e não a reexaminar as premissas fáticas fixadas pela decisão recorrida no caso concreto para aplicar o melhor direito à espécie. Nesse sentido: Pet 9.554/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 21.3.2013. 5. A matéria de fundo que dá ensejo à aplicação da norma prescricional vincula-se, na hipótese, a leis estaduais cuja interpretação se faria imprescindível para aferir a ocorrência ou não da negativa do direito e a consequente prescrição de fundo do direito. Entretanto, considerando que o art. 18, § 3º, da Lei 10.259/2009 restringe a missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça ao exame do direito federal, não cabe proceder à exegese da legislação local, sob pena de exorbitar a competência legal. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg na Pet 10.622/AC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/10/2014). Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se.