PUIL 2520 - DECISAO

PUIL 2520 - DECISAO

O incidente de uniformização foi indeferido porque a decisão da Turma Nacional de Uniformização não apreciou direito material, tendo fundamentado a ausência de conhecimento no óbice da Súmula 42/TNU (vedação ao reexame de matéria de fato); assim, por não se tratar de decisão de direito material contrária à jurisprudência dominante do STJ, o incidente é inadmissível nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: JOÃO BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão Indeferimento
Outcome
pedido de uniformização de jurisprudência indeferido
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Incidente De Uniformização, Turma Nacional De Uniformização, Súmula 42/tnu, Jurisprudência Dominante Do STJ
Direito Processual Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização Turma Nacional De Uniformização Súmula 42/tnu Jurisprudência Dominante Do STJ

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Parties

JOÃO BATISTA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do incidente de uniformização quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização não apreciou direito material
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e da jurisprudência do STJ sobre competência para uniformização de jurisprudência

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização foi indeferido porque a decisão da Turma Nacional de Uniformização não apreciou direito material, tendo fundamentado a ausência de conhecimento no óbice da Súmula 42/TNU (vedação ao reexame de matéria de fato); assim, por não se tratar de decisão de direito material contrária à jurisprudência dominante do STJ, o incidente é inadmissível nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

pedido de uniformização de jurisprudência indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.
  • Intimem-se.