PUIL 2513 - DECISAO
O incidente de uniformização não pode ser conhecido porque foi dirigido contra decisão do Presidente da TNU que não apreciou questão de direito material (o recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 42/TNU), e o STJ só resolve divergência quando a TNU analisou direito material; assim, o pedido foi indeferido.
- Parties
- Requerente: FRANCISO DIMAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Indeferimento
- Outcome
- Pedido de uniformização de jurisprudência indeferido
- Legal Topics
- Uniformização De Jurisprudência, Incidente De Uniformização, Turma Nacional De Uniformização, Súmula 42/tnu
Case Brief
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Parties
FRANCISO DIMAS DA SILVA
Requerente
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Indeferimento
Legal Issues
- 1 cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que não apreciou direito material
Ratio Decidendi
O incidente de uniformização não pode ser conhecido porque foi dirigido contra decisão do Presidente da TNU que não apreciou questão de direito material (o recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 42/TNU), e o STJ só resolve divergência quando a TNU analisou direito material; assim, o pedido foi indeferido.
Court Disposition
Pedido de uniformização de jurisprudência indeferido
Orders
- INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.
- Publique-se.
Full Case Text
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