PUIL 2419 - DECISAO

PUIL 2419 - DECISAO

O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que não apreciou questão de direito material, mas fundamentou-se em aspectos processuais; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e o incidente não pode ensejar reexame de provas, razão pela qual o processamento do incidente foi indeferido liminarmente com fundamento nas normas e precedentes aplicáveis (art. 14, §4º da Lei 10.259/01 e súmulas da TNU).

Parties
Requerente: MANOEL HELZÍIDIO MENDONÇA LEAL; Respondente: Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Indeferido Liminarmente (indefiro Liminarmente O Processamento Do Incidente)
Outcome
INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Aposentadoria Especial
Processual Civil Previdenciário Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Aposentadoria Especial

Case Brief

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Parties

MANOEL HELZÍIDIO MENDONÇA LEAL

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Indeferido Liminarmente (indefiro Liminarmente O Processamento Do Incidente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 vedação ao reexame de matéria de fato em incidente de uniformização (Súmula 42/TNU)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que não apreciou questão de direito material, mas fundamentou-se em aspectos processuais; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e o incidente não pode ensejar reexame de provas, razão pela qual o processamento do incidente foi indeferido liminarmente com fundamento nas normas e precedentes aplicáveis (art. 14, §4º da Lei 10.259/01 e súmulas da TNU).

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.