PUIL 2442 - DECISAO

PUIL 2442 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia incide sobre a interpretação da Lei Complementar municipal 966/2013, e não sobre lei federal, não atendendo aos requisitos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; por essa razão e por analogia à Súmula 280/STF, o STJ não pode proceder à uniformização requerida.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR; Órgão Decisório Recorrido: 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente incidente de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Interpretação De Legislação Local, Competência Do STJ, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Jurisprudência Prescrição Teoria Da Causa Madura Interpretação De Legislação Local Competência Do STJ Súmula 85/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

Requerente

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa à Súmula 85/STJ em razão de reenquadramento funcional
  2. 2 Se a Lei Complementar 966/2013 do Município de Maringá/PR enseja início do prazo prescricional quinquenal
  3. 3 Se o STJ pode uniformizar interpretação de norma local (LC 966/2013) com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia incide sobre a interpretação da Lei Complementar municipal 966/2013, e não sobre lei federal, não atendendo aos requisitos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; por essa razão e por analogia à Súmula 280/STF, o STJ não pode proceder à uniformização requerida.

Court Disposition

não conheço do presente incidente de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do presente incidente de uniformização de interpretação de lei.
  • Fica prejudicada a apreciação do pedido de medida cautelar para suspender os processos na origem.