PUIL 2600 - DECISAO

PUIL 2600 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de prévia suscitação perante a Turma Recursal de origem, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do art. 12 do Provimento n. 7/2010 do CNJ; em razão disso, prejudicado o exame do pedido liminar.

Parties
Autora: GRASIELE OLIVEIRA SANTOS; Recorrente: Município de Santos Dumont
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade, Competência Para Uniformização
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Direito Administrativo Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Competência Para Uniformização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRASIELE OLIVEIRA SANTOS

Autora

Município de Santos Dumont

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de uniformização pode ser dirigido diretamente ao STJ ou deve ser suscitado perante a Turma Recursal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do art. 12 do Provimento n. 7/2010 do CNJ quanto ao procedimento de uniformização

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de prévia suscitação perante a Turma Recursal de origem, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do art. 12 do Provimento n. 7/2010 do CNJ; em razão disso, prejudicado o exame do pedido liminar.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização
  • Prejudicado o exame do pedido liminar