PUIL 3885 - DECISAO

PUIL 3885 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização fundamentou a inadmissão na ausência de similitude fática e jurídica entre o paradigma e o acórdão impugnado, caracterizando questão de natureza processual e não de direito material, inviabilizando a intervenção do STJ nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: parte autora; Empresa Citada: Nacional de Grafite Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Atividades Especiais, Similitude Fática, Direito Material Vs Direito Processual
Processual Civil Previdenciário Uniformização De Jurisprudência Atividades Especiais Similitude Fática Direito Material Vs Direito Processual

Case Brief

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Parties

parte autora

Requerente

Nacional de Grafite Ltda

Empresa Citada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização na ausência de similitude fática entre paradigma e acórdão impugnado
  2. 2 se o rol de atividades insalubres/insalubres previsto em decretos é exemplificativo ou taxativo (questão suscitada pelo requerente)
  3. 3 competência do STJ para dirimir divergência nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização fundamentou a inadmissão na ausência de similitude fática e jurídica entre o paradigma e o acórdão impugnado, caracterizando questão de natureza processual e não de direito material, inviabilizando a intervenção do STJ nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.