PUIL 3964 - DECISAO

PUIL 3964 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente deixou de realizar o cotejo analítico indispensável para demonstrar a divergência jurisprudencial e não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado em sentido diverso pela Turma Recursal, não atendendo aos requisitos formais previstos no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, na jurisprudência do STJ e no RISTJ, cabendo, assim, o não conhecimento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: Estado de Rondônia; Parte Recorrida: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Incidente De Uniformização, Cotejo Analítico, Competência Do STJ, Súmula
Processual Civil Direito Público Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização Cotejo Analítico Competência Do STJ Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Rondônia

Requerente

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Parte Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos formais do pedido de uniformização (cotejo analítico e indicação do dispositivo de lei federal)
  2. 2 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ nos termos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001
  3. 3 Competência e hipóteses de cabimento do PUIL previstas nas Leis n. 12.153/2009 e 10.259/2001 e no RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente deixou de realizar o cotejo analítico indispensável para demonstrar a divergência jurisprudencial e não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado em sentido diverso pela Turma Recursal, não atendendo aos requisitos formais previstos no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, na jurisprudência do STJ e no RISTJ, cabendo, assim, o não conhecimento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Preliminarmente, a Coordenadoria dos Feitos de Direito Público deverá corrigir a autuação do feito, porquanto o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei foi proposto somente pelo Estado de Rondônia (fls. 309-315).
  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.