PUIL 3750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização jurisprudencial apresentado por LUCAS MENDES DE FREITAS TEIXEIRA, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, contra acórdão do COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 249): Recurso inominado. Multa de Trânsito. Alegação de nulidade das autuações das infrações de trânsito, ante a não observância do prazo de 30 dias para expedição da notificação. CONTRAN, que no exercício de sua atividade normativa regulamentar, editou as Resoluções nº 186/2020 e nº 782/2020, suspendendo ou interrompendo os prazos para a remessa das notificações, bem como aqueles para a apresentação de defesas e recursos, ante o cenário de calamidade pública instaurado pela pandemia de Covid-19. Inexistência de vicio. Inocorrência de extrapolação de sua competência e de prejuízos do direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes desta Turma do Colégio Recursal. Teste do bafômetro. Recorrente autuado por ter se recusado a submeter a qualquer dos testes previstos no art. 277, do CTB. Ausência de ilegalidade da autuação. Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez. Vícios alegados que não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade que milita a favor dos atos administrativos. Sentença de improcedencia mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Nas suas razões, a parte requerente sustenta que "o entendimento exarado pelo v. acórdão, é oposto ao entendimento das Turmas Recursais do Juizado Especial do Distrito Federal, em relação a validade das autuações nas quais houve a ausência do envio de notificações no prazo de 30 dias, previsto do artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, em razão das resoluções 782/2020 e 805/2020 do CONTRAN" (fl. 4). Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 284/287, pelo não conhecimento do incidente. É o relatório. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível no âmbito deste Tribunal "quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça", e especificamente no que se refere a questões de direito material, senão vejamos: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1º a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial segue o mesmo entendimento firmado por ocasião da análise dos recursos especiais fundamentados na alínea c do permissivo constitucional, devendo a parte requerente, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, indicar a similitude fática e jurídica entre eles. Exige-se, portanto, a realização do cotejo analítico dos precedentes confrontados com o caso em apreciação, o que se faz por meio da transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador. No caso dos autos, a parte requerente aponta como paradigma julgado proferido em caso no qual a Turma Recursal do Distrito Federal entendeu que a mera indicação da tela sistêmica do Detran sem a juntada de outros documentos seria incapaz de demonstrar a notificação da autuação, circunstância não discutida na decisão impugnada pelo presente incidente de uniformização, que, assim, não merece ser conhecido. No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas, proferidas em casos idênticos: PUIL 3.789, Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/10/2023; PUIL 3.743, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 30/8/2023. Da mesma forma, não serve à compro vação da divergência o REsp 1.810.131/CE, uma vez que a parte requerente limitou-se a transcrever a ementa desse julgado, sem indicar as circunstâncias caraterizadoras de similitude fática entre as decisões confrontadas. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição das ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas. Precedentes. 2. É entendimento pacífico desta Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 1.232/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 2/4/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno. II - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 440/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 28/2/2018.) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. EMENTA