PUIL 3730 - DECISAO

PUIL 3730 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização por ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados e por falta de cotejo analítico dos precedentes; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a indicação judicial do condutor apenas quando o julgador,...

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Parties
Requente: LUIS ANTONIO DE MELLO AWAZU; Órgão Julgador Recorrido: Colégio Recursal Central da Capital/SP - Sexta Turma; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Indicação Do Condutor Infrator, Preclusão Administrativa, Art. 257, § 7º Do Código De Trânsito Brasileiro
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Uniformização De Jurisprudência Indicação Do Condutor Infrator Preclusão Administrativa Art. 257, § 7º Do Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

LUIS ANTONIO DE MELLO AWAZU

Requente

Colégio Recursal Central da Capital/SP - Sexta Turma

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de similitude fática e cotejo analítico para conhecimento do incidente de uniformização
  2. 2 possibilidade de indicação judicial do condutor infrator com base no art. 257, § 7º do CTB
  3. 3 necessidade de prova suficiente para convencimento do julgador acerca da autoria da infração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização por ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados e por falta de cotejo analítico dos precedentes; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a indicação judicial do condutor apenas quando o julgador, convencido por prova concreta, reconhece a autoria, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.