PUIL 3776 - DECISAO

PUIL 3776 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, o mecanismo de uniformização restringe-se a questões de direito material, ao passo que a controvérsia acerca do juízo competente para apreciar pedido de gratuidade da justiça, à luz do art. 97, § 7º, do CPC, constitui matéria processual fora do âmbito de uniformização previsto na lei.

Parties
Requerente: ZAFINAT CENTER CENTRO DE ESPECIALIDADES DA SAUDE LTDA (PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pelo exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Gratuidade Da Justiça, Competência Para Apreciação De Pedido, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Uniformização De Jurisprudência Gratuidade Da Justiça Competência Para Apreciação De Pedido Juizados Especiais Da Fazenda Pública Mandado De Segurança

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Parties

ZAFINAT CENTER CENTRO DE ESPECIALIDADES DA SAUDE LTDA (PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA)

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 sobre pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Se a questão relativa ao juízo competente para apreciar pedido de gratuidade da justiça (art. 97, § 7º, CPC) configura matéria de direito material ou questão processual

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, o mecanismo de uniformização restringe-se a questões de direito material, ao passo que a controvérsia acerca do juízo competente para apreciar pedido de gratuidade da justiça, à luz do art. 97, § 7º, do CPC, constitui matéria processual fora do âmbito de uniformização previsto na lei.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.