PUIL 4004 - DECISAO

PUIL 4004 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; no caso concreto restou comprovada a notificação do condutor (autuação em flagrante e notificação pessoal) além de notificações postais, enquanto nos paradigmas indicados as comunicações foram...

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Parties
Requerente: LUIZ ANTONIO RAMOS DA SILVA; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Dupla Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 312 Do STJ
Processual Civil Direito De Trânsito Uniformização De Jurisprudência Dupla Notificação Contraditório E Ampla Defesa Súmula 312 Do STJ

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Parties

LUIZ ANTONIO RAMOS DA SILVA

Requerente

Segunda Turma Recursal do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dupla notificação (proprietário e condutor) para garantir o contraditório e ampla defesa
  2. 2 Requisito de similitude fática e jurídica entre julgados para conhecimento do pedido de uniformização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 312 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; no caso concreto restou comprovada a notificação do condutor (autuação em flagrante e notificação pessoal) além de notificações postais, enquanto nos paradigmas indicados as comunicações foram feitas somente ao proprietário, impedindo o reconhecimento da divergência jurisprudencial e, portanto, o conhecimento do incidente.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.