PUIL 4185 - DECISAO
Porquanto o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 torna incabível o incidente de uniformização dirigido ao STJ quando o alvo for decisão unipessoal do Presidente da TNU, o pedido de uniformização não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Requerente: AMOIS SOUZA DA SILVA; Órgão: Presidente da TNU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido
- Legal Topics
- Uniformização De Jurisprudência, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Decisão Monocrática, Questão De Ordem N. 13, Tema 307
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Parties
AMOIS SOUZA DA SILVA
Requerente
Presidente da TNU
Órgão
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
- 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
- 3 Aplicação do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Porquanto o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 torna incabível o incidente de uniformização dirigido ao STJ quando o alvo for decisão unipessoal do Presidente da TNU, o pedido de uniformização não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do pedido
Orders
- NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização interposto por AMOIS SOUZA DA SILVA, com fulcro no art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/2001, contra decisão do Presidente da TNU, que não conheceu do pedido de uniformização lá apresentado, em razão da Questão de Ordem n. 13 da TNU. O requerente alega que a matéria objeto do Tema 307 da TNU diverge do entendimento do STJ. Passo a decidir. N o s termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, é incabível incidente de uniformização dirigido ao STJ em desafio a decisão unipessoal de Presidente da Turma Nacional de Uniformização. Nesse sentido: PEDIDO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. PEDIDO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível conhecer de pedido de unifo rmização, com base no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, quando apresentado em face de decisão monocrática do Presidente da TNU. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 1.681/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ. Intimem-se. Publique-se. EMENTA