PUIL 3207 - DECISAO

PUIL 3207 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se encaixa nas hipóteses de competência do STJ previstas na Lei 12.153/2009; a divergência entre Turmas do mesmo Estado deve ser decidida em reunião conjunta das Turmas em conflito no tribunal estadual (art. 18, §1º), de modo que o processo foi encaminhado equivocadamente ao STJ e deve retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parties
Requerente: JOSÉ PAULO MINZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, IPTU, Competência Para Julgamento, Jurisprudência
Direito Tributário Processo Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Jurisprudência IPTU Competência Para Julgamento Jurisprudência

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Parties

JOSÉ PAULO MINZON

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009
  3. 3 incidente de uniformização relativo à alíquota de IPTU em terreno não edificado em condomínio fechado

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se encaixa nas hipóteses de competência do STJ previstas na Lei 12.153/2009; a divergência entre Turmas do mesmo Estado deve ser decidida em reunião conjunta das Turmas em conflito no tribunal estadual (art. 18, §1º), de modo que o processo foi encaminhado equivocadamente ao STJ e deve retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

pedido não conhecido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para oportuna análise do incidente instaurado.
  • Publique-se.