PUIL 1052 - DECISAO

PUIL 1052 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a requerente não indicou acórdãos de Turmas Recursais que apresentem interpretação diversa dos dispositivos federais apontados, não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas e suscitou, entre outros pontos, matéria de natureza processual (juros de mora) que é incompatível com o escopo do pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: LÚCIA ALVES DE MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do pedido
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Juros De Mora, Dano Moral, Dano Material, Cotejo Analítico, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Uniformização De Jurisprudência Juros De Mora Dano Moral Dano Material Cotejo Analítico +1 more

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Parties

LÚCIA ALVES DE MEIRELES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 incidência de juros de mora desde o evento danoso ou desde a citação (Súmula n. 54 do STJ)
  3. 3 vigência do art. 948 do Código Civil quanto à pensão em caso de suicídio de detento

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a requerente não indicou acórdãos de Turmas Recursais que apresentem interpretação diversa dos dispositivos federais apontados, não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas e suscitou, entre outros pontos, matéria de natureza processual (juros de mora) que é incompatível com o escopo do pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

não conhecido do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ
  • Publique-se