PUIL 4240 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado pelo MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá/MG. Sustenta o reuqerente que (fls. 6/7): O acórdão, data vênia, contrariou o Tema Repetitivo nº 106 do STJ, destoando a interpretação e definição do Egrégio Tribunal, bem como não uniformizando corretamente a interpretação da legislação federal, notadamente a que tange o fornecimento de medicamentos não incorporados na saúde pública, pois ausente nos autos o enfrentamento de todas as alternativas terapêuticas do SUS pela Recorrida, ceifando os requisitos do referido repetitivo para fornecimento de fármacos não incorporados. Embora o §3º do art. 18 da Lei nº 12.153/09 estabeleça competir ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do PUIL quando a decisão proferida estiver em contrariedade com a súmula desta Corte Superior, resta evidente que também lhe compete analisar os pedidos fundados em contrariedade com a sua jurisprudência dominante. Isso porquetanto a Lei nº 10.259/01 quanto a Resolução nº 12/2009 do STJ estabelecem o cabimento de irresignação ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante, ou que por norma pretoriana (Resolução nº 12/09-STJ, fundada no RE571.572-STF), obtêm acesso à Corte Superior de Justiça para, em ultima ratio, preservar a sua jurisprudência. Dessa forma, a interpretação do disposto no §3º do art. 18 da Lei nº 12.153/09 deve ser sistemática, considerando todo o sistema do Juizado Especial, de modo a permitir-se o cabimento do PUIL, com base no §3º do art. 18 da Lei nº 12.153/09, também quando houver manifesta contrariedade à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Requer, assim, o processamento e o provimento do pedido de uniformização. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENT AÇÃO. Como cediço, ""nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no PUIL 2.288/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 21/2/2022)" (AgInt no PUIL n. 3.845/SC, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/5/2024 - Grifo nosso). Destarte, à mingua de previsão legal, não é admissível o pedido de uniformização de interpretação de lei amparado em suposta divergência entre a decisão proferida pela Turma Recursal recorrida e precedente desta Corte firmado em recurso representativo de controvérsia repetitiva. ANTE O EXPOSTO, não conheço do pedido. Publique-se. EMENTA