PUIL 4230 - DECISAO

PUIL 4230 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque a controvérsia foi decidida com base em norma estadual, estando o incidente dirigido ao STJ restrito à interpretação de lei federal (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009);...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: Francisco de Melo Barros; Órgão Recorrido: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Prescrição, Cotejo Analítico, Interpretação De Lei Federal, Direito Local
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Uniformização De Jurisprudência Prescrição Cotejo Analítico Interpretação De Lei Federal Direito Local

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Francisco de Melo Barros

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 limitação do PUIL a leis federais nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque a controvérsia foi decidida com base em norma estadual, estando o incidente dirigido ao STJ restrito à interpretação de lei federal (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009); ademais, o processamento seria vedado se importasse em reexame de matéria fática.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.