PUIL 3415 - DECISAO

PUIL 3415 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a requerente não procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e não demonstrou a similitude fática e jurídica necessária para caracterizar divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula do STJ, razão pela qual o pedido é inadmissível.

Parties
Requerente: MARIA SANTOS DE MOURA; Órgão Julgador Recorrido: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Notificação De Autuação E Penalidade, Dupla Notificação, Nulidade De Autos De Infração De Trânsito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Jurisprudência Notificação De Autuação E Penalidade Dupla Notificação Nulidade De Autos De Infração De Trânsito

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Parties

MARIA SANTOS DE MOURA

Requerente

3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da similitude fática e jurídica para pedido de uniformização
  2. 2 comprovação de dupla notificação em autos de infração de trânsito
  3. 3 admissibilidade do pedido de uniformização em contrariedade a súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a requerente não procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e não demonstrou a similitude fática e jurídica necessária para caracterizar divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula do STJ, razão pela qual o pedido é inadmissível.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.