PUIL 4244 - DECISAO

PUIL 4244 - DECISAO

Verificada a interposição do pedido de uniformização pela parte, e atendidos os requisitos formais (incluindo a inexigibilidade do preparo em razão de ser autarquia), determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização para processamento e julgamento do incidente, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Parte Requerente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Remessa À Turma Nacional De Uniformização (tnu) Para Processamento E Julgamento
Outcome
Determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização (TNU) para processamento e julgamento do incidente de uniformização.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, IPCA E, Emenda Constitucional 113/2021
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Uniformização De Jurisprudência Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Parte Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Remessa À Turma Nacional De Uniformização (tnu) Para Processamento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic e seu alcance (se engloba correção monetária e juros de mora)
  2. 2 momento a partir do qual deve incidir a obrigação de pagar juros e correção (a partir da citação ou da vigência da EC 113/2021)
  3. 3 interpretação dos arts. 405, 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificada a interposição do pedido de uniformização pela parte, e atendidos os requisitos formais (incluindo a inexigibilidade do preparo em razão de ser autarquia), determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização para processamento e julgamento do incidente, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização (TNU) para processamento e julgamento do incidente de uniformização.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à TNU.
  • Publique-se. Intimações necessárias.