PUIL 4419 - DECISAO

PUIL 4419 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009: a divergência apontada refere-se a entendimento de recurso especial não sumulado (ou a julgados repetitivos) e o requerente não demonstrou a identidade fática nem realizou o cotejo analítico dos...

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Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Decisão Impugnada / Réu: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Juros De Mora, Correção Monetária, Férias Proporcionais, Competência Do STJ, Art. 18, §3º Da Lei 12.153/2009
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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Decisão Impugnada / Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 identidade fática e cotejo analítico exigidos para confronto de arestos
  3. 3 distinção entre divergência com súmula do STJ e divergência com acórdãos não sumulados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009: a divergência apontada refere-se a entendimento de recurso especial não sumulado (ou a julgados repetitivos) e o requerente não demonstrou a identidade fática nem realizou o cotejo analítico dos arestos confrontados, de modo que não há contrariedade a súmula do STJ que legitime o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.