PUIL 4445 - DECISAO

PUIL 4445 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, §3º da Lei n. 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ: faltou cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e não foram juntados certidão ou cópia autenticada...

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Parties
Requerente: FERNANDA GARRIDO MENDES; Recorrido: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização Jurisprudencial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Prazo Decadencial Para Imposição De Penalidade De Suspensão Ou Cassação Do Direito De Dirigir, Cotejo Analítico, Art. 282, §6º Do CTB
Direito De Trânsito Processo Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Uniformização De Jurisprudência Prazo Decadencial Para Imposição De Penalidade De Suspensão Ou Cassação Do Direito De Dirigir Cotejo Analítico Art. 282, §6º Do CTB

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Parties

FERNANDA GARRIDO MENDES

Requerente

8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização Jurisprudencial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados quanto ao prazo decadencial previsto no art. 282, §6º do Código de Trânsito Brasileiro após as alterações da Lei n. 14.229/2021
  2. 2 se o pedido de uniformização preenchia os requisitos formais de demonstração da divergência (cotejo analítico, juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou declaração de autenticidade)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, §3º da Lei n. 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ: faltou cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e não foram juntados certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma nem declaração de autenticidade, inviabilizando o reconhecimento do incidente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.