PUIL 3449 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização jurisprudencial apresentado por ILÁRIO MICHEL, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, contra acórdão da 2ª Turma de Recursos do TJSC assim ementado (fl. 281): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PLEITO DE ANULAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO POR EDITAL. HIGIDEZ DO ATO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TRANSFERÊNCIA DA INFRAÇÃO PARA O EFETIVO CONDUTOR. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO JUDICIAL E RESPECTIVA PROVA ACERCA DO RESPONSÁVEL PELO ILÍCITO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões recursais, a parte requerente alega que não pode prevalecer os argumentos da decisão da 2ª Turma de Recursos do TJSC, para reconhecer a nulidade do AIT 8763069639, pois entendeu como válida a notificação do requerente por edital após o retorno das correspondências com a informação "não procurado". Sustenta que, nos termos do art. 282 do CTB, a notificação expedida pelo órgão administrativo deve assegurar ao infrator ou proprietário do veículo a ciência da imposição da penalidade, conforme julgado pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 340/343 pelo não conhecimento do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quando as turmas recursais de diferentes estados derem à lei federal interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ e especificamente no que se refere a questões de direito material, senão vejamos: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1º a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial segue o mesmo entendimento firmado por ocasião da análise dos recursos especiais fundamentados na alínea c do permissivo constitucional, devendo a parte requerente, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, indicar a similitude fática e jurídica entre eles. Exige-se, portanto, a realização do cotejo analítico dos precedentes confrontados com o caso em apreciação, o que se faz por meio da transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador. No exame do presente pedido de uniformização, verifico que a medida acima descrita não foi devidamente adotada pela parte requerente, que não se ocupou de estabelecer o elo de identidade das hipóteses confrontadas que permitisse afirmar a incoerência do julgado atacado com a jurisprudência de outros tribunais. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição das ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas. Precedentes. 2. É entendimento pacífico desta Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 1.232/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2/4/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno. II - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL 440/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 28/2/2018.) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. EMENTA