PUIL 4586 - DECISAO

PUIL 4586 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico e transcrição de trechos, a divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais à luz do mesmo dispositivo legal; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fática e análise de normas/regulamentações...

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Parties
Requerente: WELLINGTON JOHNY ALCIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Prescrição, Decadência, Competência Do STJ, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Processual Civil Uniformização De Jurisprudência Prescrição Decadência Competência Do STJ Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

WELLINGTON JOHNY ALCIDES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria de fato no Incidente de Uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico e transcrição de trechos, a divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais à luz do mesmo dispositivo legal; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fática e análise de normas/regulamentações (Resoluções/Pareceres) alheias ao âmbito de legislação federal, inviabilizando o processamento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Prejudicado o pedido de medida liminar