PUIL 4495 - DECISAO

PUIL 4495 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos: não foram trazidos acórdãos paradigmas ou certidões autenticadas, faltou cotejo analítico com transcrição dos trechos relevantes; decisões do mesmo Tribunal não caracterizam dissídio e decisão...

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Parties
Requerente: MAURÍCIO APARECIDO ADÃO; Órgão Julgador: Oitava Turma Recursal de Fazenda Pública do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Decadência, Ônus Da Prova Do Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Competência Para Uniformização
Direito Administrativo Direito Processual Trânsito Uniformização De Jurisprudência Decadência Ônus Da Prova Do Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Competência Para Uniformização

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Parties

MAURÍCIO APARECIDO ADÃO

Requerente

Oitava Turma Recursal de Fazenda Pública do TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização entre Turmas Recursais de Estados diferentes
  2. 2 requisitos probatórios para demonstrar divergência jurisprudencial (certidão, cópia autenticada ou repositório oficial e cotejo analítico)
  3. 3 inviabilidade de demonstrar divergência entre julgados do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos: não foram trazidos acórdãos paradigmas ou certidões autenticadas, faltou cotejo analítico com transcrição dos trechos relevantes; decisões do mesmo Tribunal não caracterizam dissídio e decisão monocrática não serve como paradigma; assim, com base no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.