PUIL 4571 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado por Thiago Forteza de Oliveira, com fundamento no no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, em face de acórdão da a 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 562): RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração de trânsito em razão da não observância do prazo de 30 dias previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Resoluções CONTRAN n. 782 e 805 de 2020. Regulamentação pelo CONTRAN, em conformidade com a competência conferida pelo art. 12, I, do CTB. Resoluções que não revogaram norma legal. Medida necessária pela excepcional situação gerada pela pandemia da COVID-19. Interrupção dos prazos para apresentação de defesas e recursos contra autuações de trânsito, vedada a imposição de penalidades até o esgotamento da via administrativa. Ausência de prejuízo à parte. Preservação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Pedido que, caso acatado, tornaria inócua a atividade fiscalizatória no trânsito e implicaria a anulação de infrações de trânsito cometidas durante o período da crise sanitária instalada pela pandemia. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido. Em apertadíssima síntese, sustenta a parte requerente emprestou aos arts. 281, parágrafo único, II, e 282, II, ambos do CTB, interpretação que diverge do entendimento firmado pelos Colégios Recursais do Juizado Especial do Estado de Goiás. Em suas próprias palavras, in verbis (fl. 7): Em suma, a Turma Recursal da Fazenda do Colégio Recursal Central de São Paulo possui entendimento de que as autuações cujas notificações foram enviadas fora do prazo de 30 dias previsto no Art. 282, inciso II, do CTB, são válidas em razão da legitimidade da Resolução 782/2020 do CONTRAN, que modificou os prazos em razão da pandemia. De outro lado, as Turmas Recursais do Estado de Goiás, entendem que o Art. 282, inciso II, do CTB, prevê, expressamente, que o envio das notificações deve ser feito no prazo previsto de 30 dias, e por ser uma lei Federal, não há possibilidade de alteração por ato normativo inferior. E ainda (fl. 8): Conforme já mencionado, o juízo a quo, no julgamento do Recurso Inominado n. 1015667-44.2023.8.26.0053, exarou o entendimento de que, as Resoluções n. 782/2020 e 805/2020 podem alterar o prazo de envio da notificação de autuação. Assim, analisando-se apenas a questão de direito material do caso em tela, o juízo a quo exarou seu entendimento no sentido de que as autuações cujas notificações foram enviadas fora do prazo de 30 dias previsto no Art. 282, inciso II, do CTB, são válidas em razão da legitimidade da Resolução 782/2020 do CONTRAN, que modificou os prazos em razão da pandemia. Nesse fio, assevera que a Resolução CONTRAN n. 805/2020 ofende o princípio da legalidade, uma vez que, "ao prever novas regras acerca do prazo para expedição da notificação desconsiderando que uma lei federal, Código de Trânsito, já disciplinou a matéria age de forma ilegal", eis que "ultrapassou os limites de sua competência prevista no artigo 12 do CTB" (fl. 15). Requer, assim, a procedência do presente pedido de uniformização. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, " n os termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no PUIL n. 1.774/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 24/11/2020). In casu, verifica-se que o cerne da divergência suscitada pela parte ora requerente não se refere à interpretação dos arts. 281, parágrafo único, II, e 282, II, ambos do CTB, propriamente dita, mas à eventual ilegalidade da Resolução CONTRAN n. 805/2020 - que foi utilizada no acórdão recorrido como fundamento para afastar a tese de nulidade da notificação da autuação, tida por realizada a destempo - por supostamente ter extrapolado os limites do poder regulamentar, ofendendo, assim, o princípio da legalidade. Portanto, uma vez que a controvérsia não diz respeito a uma questão de direito material vinculada a interpretação de lei federal, não se apresenta cabível o presente pedido de uniformização. ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente o pedido de uniformização. Publique-se. EMENTA