PUIL 4866 - DECISAO

PUIL 4866 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial e por não se ter demonstrado a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; adicionalmente, no caso concreto a notificação em flagrante foi considerada eficaz em razão da assinatura e recolhimento da CNH, conforme art. 280 do CTB, de modo que não se configurou hipótese para que o STJ conhecesse do incidente nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Parte Requerente: PEDRO HENRIQUE DIÓGENES TEIXEIRA LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Notificação De Autuação E Prazo De Defesa, Interpretação Do Art. 281 a Do CTB, Art. 280 Do CTB
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Jurisprudência Cotejo Analítico Entre Acórdãos Notificação De Autuação E Prazo De Defesa Interpretação Do Art. 281 a Do CTB Art. 280 Do CTB

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Parties

PEDRO HENRIQUE DIÓGENES TEIXEIRA LEITE

Parte Requerente

Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do auto de infração e eficácia da notificação em flagrante
  2. 2 necessidade de indicação do prazo de defesa no AIT (art. 281-A do CTB)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Lei 12.153/2009)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial e por não se ter demonstrado a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; adicionalmente, no caso concreto a notificação em flagrante foi considerada eficaz em razão da assinatura e recolhimento da CNH, conforme art. 280 do CTB, de modo que não se configurou hipótese para que o STJ conhecesse do incidente nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se