PUIL 4771 - DECISAO

PUIL 4771 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia versa sobre matéria de natureza processual (critérios de correção monetária e juros de mora), sendo o mecanismo previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 restrito a questões de direito material e às hipóteses ali previstas, de modo que o incidente é...

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Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Juros De Mora, Correção Monetária, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Público Uniformização De Jurisprudência Juros De Mora Correção Monetária Competência Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 Natureza (processual ou material) da norma que disciplina correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Competência do STJ para julgar pedido de uniformização nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia versa sobre matéria de natureza processual (critérios de correção monetária e juros de mora), sendo o mecanismo previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 restrito a questões de direito material e às hipóteses ali previstas, de modo que o incidente é incabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.