PUIL 4810 - DECISAO

PUIL 4810 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o requerente não comprovou a divergência exigida (ausência de cotejo analítico e prova documental do acórdão paradigma) e porque o pedido se funda em alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ que não está sedimentada em súmula, situação que inviabiliza o processamento do...

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Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização De Jurisprudência) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do pedido
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Contrariedade a Súmula Do STJ, Cotejo Analítico De Acórdãos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Termo Inicial Dos Juros De Mora Contrariedade a Súmula Do STJ Cotejo Analítico De Acórdãos

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização De Jurisprudência) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência mediante certidão, cópia do acórdão ou repositório autorizado
  3. 3 inadequação do pedido quando fundado em alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o requerente não comprovou a divergência exigida (ausência de cotejo analítico e prova documental do acórdão paradigma) e porque o pedido se funda em alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ que não está sedimentada em súmula, situação que inviabiliza o processamento do incidente nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecimento do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.