PUIL 4793 - DECISAO

PUIL 4793 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência entre decisões das Turmas Recursais nos termos exigidos (ausência de certidão, cópia autenticada do acórdão paradigma ou cotejo analítico) e porque o incidente estava fundado em alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ não consolidada em súmula, hipótese que não autoriza a intervenção do STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente (manifestação Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização De Jurisprudência, Art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Juros Moratórios Em Condenações Ilíquidas, Termo Inicial Dos Juros, Contrariedade a Súmula Do STJ, Ônus Da Demonstração Da Divergência
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Uniformização De Jurisprudência Juros Moratórios Em Condenações Ilíquidas Termo Inicial Dos Juros Contrariedade a Súmula Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização De Jurisprudência, Art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nos termos do art. 18, §3º, Lei 12.153/2009
  2. 2 ônus de demonstrar a divergência entre turmas recursais mediante certidão, cópia do acórdão ou cotejo analítico
  3. 3 inadequação do pedido fundado em alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência entre decisões das Turmas Recursais nos termos exigidos (ausência de certidão, cópia autenticada do acórdão paradigma ou cotejo analítico) e porque o incidente estava fundado em alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ não consolidada em súmula, hipótese que não autoriza a intervenção do STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.