PUIL 4905 - DECISAO

PUIL 4905 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para identificar soluções divergentes em hipóteses semelhantes entre o acórdão recorrido e o paradigma.

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Parties
Requerente: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE; Requerida: Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Interpretação Do Art. 134 Do CTB, Responsabilidade Solidária Na Transferência De Veículo, Medida De Bloqueio De Veículo (art. 233 Do Ctb)
Direito De Trânsito Processo Civil Direito Administrativo Uniformização De Jurisprudência Interpretação Do Art. 134 Do CTB Responsabilidade Solidária Na Transferência De Veículo Medida De Bloqueio De Veículo (art. 233 Do Ctb)

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE

Requerente

Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar pedido de uniformização
  2. 2 interpretação e alcance do art. 134 do CTB quanto à comunicação de transferência e exoneração de responsabilidade
  3. 3 limitação da responsabilidade solidária à data da citação do órgão de trânsito

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para identificar soluções divergentes em hipóteses semelhantes entre o acórdão recorrido e o paradigma.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se.