PUIL 4769 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização jurisprudencial apresentado pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO e pelo MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - PREFEIT URA MUNICIPAL , com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, em razão do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fls. 385/386): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DISCUSSÃO ACERCA DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2021 PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. INCORPORAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DIFUSA TANTO DO ARTIGO 26, §2º DA LEI MUNICIPAL N.º 851/2013 QUANTO DO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas suas razões, a parte requerente afirma (fl. 4333): " .. o Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do TJ/RN acerca do direito material envolvido contraria, de forma inconteste, a interpretação do direito material (incidência de contribuição previdenciária) dada pelas turmas recursais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo". Requer que (fl. 445): 1 - O deferimento da medida liminar para nos termos do § 2º do art. 19 da Lei nº 12.153, de 2009, suspender a tramitação do presente processo até o julgamento do presente pedido de uniformização; 2 - A intimação da parte Suscitada para, querendo, apresentar manifestação e de igual modo a intimação do Ministério Público para, se for o caso, emitir Parecer de estilo; 3 - No Mérito acolher os argumentos apresentados para conhecer e prover o presente Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei para revogar o Acórdão atacado e restabelecer a Sentença de Primeiro Grau, fixando, todavia, a tese que melhor se adeque ao presente caso. É o relatório. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível no âmbito deste Tribunal "quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça", e especificamente no que se refere a questões de direito material, senão vejamos: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. .. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial segue o mesmo entendimento firmado por ocasião da análise dos recursos especiais fundamentados na alínea c do permissivo constitucional, devendo a parte requerente, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, indicar a similitude fática e jurídica entre eles. Exige-se, portanto, a realização do cotejo analítico dos precedentes confrontados com o caso em apreciação, o que se faz por meio da transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador. No presente pedido de uniformização, a parte requerente não informou de forma clara qual seria o dispositivo legal aplicado de forma divergente pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em comparação com o entendimento exarado pela Turma Recursal do Estado de São Paulo, tendo se limitado a afirmar que (fl. 443): Como devidamente anotado, o Acórdão prolatado pela 3ª Turma Recursal do TJ/RN, difere do entendimento dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo, incidindo assim a possibilidade de uniformização da interpretação da lei na forma do que dispõe o art. 18 da Lei nº 12.153, de 2009. A propósito, confiram-se estes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição das ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas. Precedentes. 2. É entendimento pacífico desta Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 1.232/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de /4/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Precedentes. .. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 440/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 28/2/2018.) Prejudicado o pedido liminar. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. EMENTA