PUIL 4479 - DECISAO

PUIL 4479 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e os autos foram remetidos à Turma Nacional de Uniformização (TNU) porque o incidente de uniformização de interpretação de lei deve ser processado e julgado pela TNU nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009, sendo necessário remeter o feito para aquela Turma.

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Parties
Requerente: FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Remessa À Turma Nacional De Uniformização TNU
Outcome
pedido não conhecido; remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização - TNU
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Gratificação De Incentivo À Eficientização Dos Serviços (giefs), 13º Salário, Terço Constitucional De Férias, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Direito Processual Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Uniformização De Jurisprudência Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Remessa À Turma Nacional De Uniformização TNU

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic como correção monetária e juros de mora e seu marco inicial
  2. 2 inclusão do GIEFS na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias
  3. 3 competência para processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei (TNU)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e os autos foram remetidos à Turma Nacional de Uniformização (TNU) porque o incidente de uniformização de interpretação de lei deve ser processado e julgado pela TNU nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009, sendo necessário remeter o feito para aquela Turma.

Court Disposition

pedido não conhecido; remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização - TNU

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização - TNU
  • Publique-se