PUIL 5063 - DECISAO

PUIL 5063 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados como divergentes, além da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, ônus que impede o conhecimento do pedido.

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Parties
Requerente: JOAO LUIZ DA CUNHA SIZANOSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Art. 55 Lei 9.099/95
Processual Civil Juizados Especiais Direito Administrativo Uniformização De Jurisprudência Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Cotejo Analítico +2 more

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Parties

JOAO LUIZ DA CUNHA SIZANOSKY

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização quando há divergência entre Turmas Recursais
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdãos para conhecimento do pedido
  3. 3 Possibilidade de condenação em custas e honorários quando recurso não é conhecido por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados como divergentes, além da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, ônus que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.