PUIL 4571 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTROVÉRSIA REFERENTE À EVENETUAL (I)LEGALIDADE DE RESOLUÇAO DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ACERCA DE DIREITO MATERIAL VEICULADO EM LEI FEDERAL. 1. Como cediço, " n os termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no PUIL n. 1.774/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 24/11/2020). 2. Hipótese em que o cerne da divergência suscitada pela parte ora agravante não se refere à interpretação dos arts. 281, parágrafo único, II, e 282, II, ambos do CTB, propriamente dita, mas à eventual ilegalidade de Resolução do Contran - que foi utilizada no acórdão recorrido como fundamento para afastar a tese de nulidade da notificação da autuação, tida por realizada a destempo - por alegadamente ter extrapolado os limites do poder regulamentar, ofendendo, assim, o princípio da legalidade. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Thiago Forteza de Oliveira desafiando a decisão de fls. 615/617, sob o fundamento de que a controvérsia não diz respeito a uma questão de direito material vinculada à interpretação de lei federal, mas sobre a eventual (i)legalidade de Resolução do Contran. Sustenta o agravante que, ao contrário do que restou consignado no decisório atacado, os pressupostos de conhecimento do presente pedido de uniformização encontram-se preenchidos. Isso porque, "além da similitude fática entre os acórdãos, verifica-se que há divergência entre interpretação sobre uma mesma questão de direito: a validade das autuações nas quais houve a ausência do envio de notificações no prazo de 30 dias, previsto do artigo 281, II, do CTB" (fl. 624). E complementa (fl. 624): Em suma, a Turma Recursal da Fazenda do Colégio Recursal Central de São Paulo possui entendimento de que as autuações cujas notificações foram enviadas for ado prazo de 30 dias previsto no Art. 282, inciso II, do CTB, são válidas em razão da legitimidade da Resolução 782/2020 do CONTRAN, que modificou os prazos em razão da pandemia. De outro lado, as Turmas Recursais do Estado de Goiás, entendem que o Art. 282, inciso II, do CTB, prevê, expressamente, que o envio das notificações deve ser feito no prazo previsto de 30 dias, e por ser uma lei Federal, não há possibilidade de alteração por ato normativo inferior. Requer, assim, a reconsideração ou a reforma do decisum agravado. Sem impugnação (fls. 631/632). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTROVÉRSIA REFERENTE À EVENETUAL (I)LEGALIDADE DE RESOLUÇAO DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ACERCA DE DIREITO MATERIAL VEICULADO EM LEI FEDERAL. 1. Como cediço, " n os termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no PUIL n. 1.774/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 24/11/2020). 2. Hipótese em que o cerne da divergência suscitada pela parte ora agravante não se refere à interpretação dos arts. 281, parágrafo único, II, e 282, II, ambos do CTB, propriamente dita, mas à eventual ilegalidade de Resolução do Contran - que foi utilizada no acórdão recorrido como fundamento para afastar a tese de nulidade da notificação da autuação, tida por realizada a destempo - por alegadamente ter extrapolado os limites do poder regulamentar, ofendendo, assim, o princípio da legalidade. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não comporta conhecimento. Como cediço, " n os termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no PUIL n. 1.774/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 24/11/2020). In casu, a Turma Recursal afastou a decadência apontada pela parte ora agravante, em virtude de alegada desobediência ao prazo previsto no art. 281, parágrafo único, do CTB, sob o fundamento de que o prazo de 30 (trinta) dias ali previsto teria sido prorrogado pela Resolução Contran n. 782/2020, editada durante a pandemia de Covid-19. Vejamos (fls. 563/565): Extrai-se dos autos que o recorrente recebeu as notificações acerca dos AITs conforme descrito nos documentos a pp. 392/409, referentes a infrações à legislação de trânsito cometidas supostamente no período dentre os meses de março e outubro do ano de 2020 e dentre o período de janeiro a agosto de 2021, após, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual requer a invalidação das autuações em questão. Cuida-se, naturalmente, de regra que tem por pressuposto quadro de normalidade, o que, entretanto, não ocorreu, como notoriamente se reconhece, no tempo em que houve a infração em foco, ante os efeitos e as medidas administrativas de controle sanitário que vigoraram no período. De fato, em razão da pandemia causada pela COVID-19, que exigiu a tomada de decisões coordenadas pelos gestores públicos, o CONTRAN editou a Resolução n. 782/2020, que entrou em vigor em 01/07/2020, dispondo sobre a suspensão e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. Nesse sentido, a referida resolução estabeleceu os seguintes critérios para a expedição das notificações de autuação a que se refere o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro: .. Posteriormente, o CONTRAN editou a Resolução n. 805/2020, que entrou em vigor em 01/12/2020, e restabeleceu os prazos suspensos ou interrompidos pela resolução anterior, estabelecendo cronograma a ser observado para o envio das notificações das autuações ocorridas entre 26/02/2020 e 30/1 1/2020. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto à validade das referidas resoluções. Não se ignora que a resolução não pode extrapolar seus limites e trazer restrições ou limitações maiores do que as elencadas na própria lei regulamentada. Seu escopo é apenas de complementar a lei, mas não inovar ou limitar, tendo em vista sua natureza derivada e secundária. Ora, a determinação em apreço não revogou norma legal; apenas regulamentou, com fundamento na competência estabelecida no art. 12, I, do CTB, norma referida no "codex", pela excepcional situação gerada pela pandemia Covid-19 e sem que se pudesse gerar qualquer prejuízo ao impetrante ou aos demais condutores. Nesse passo, note- se que não houve apenas a regulamentação de normas relativas ao proceder administrativo; foram interrompidos os prazos para apresentação de defesas e recursos contra autuações de trânsito; bem como para a indicação de condutores infratores; expedição de CRV na hipótese de transferência de propriedade de veículo; para o licenciamento de automóveis novos e renovação de carteiras nacionais de habilitação expiradas. E mais importante: com a suspensão e interrupção dos prazos em voga, evidentemente, ficou vedada a imposição de penalidades por infrações de trânsito, até a retomada de seus cursos, como cobrança de multas e suspensão e cassação do direito de dirigir, eis que patente que tais sanções não poderíam ser impostas antes do esgotamento da via administrativa (Remessa Necessária n. 1005558-88.2021.8.26.0554, Relator Desembargador Oswaldo Luiz Palu, 9a Câmara de Direito Público, j. 30/08/2021). Ademais, cumpre ressaltar que, durante o período de vigência da Resolução CONTRAN n. 782/2020, foram interrompidos, também, os prazos para defesa de autuação, recursos de multa, defesa processual e recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, com a finalidade de assegurar aos supostos infratores o direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao recorrente ou aos demais condutores. Em suma, as resoluções acima referidas não revogaram norma legal, mas, apenas, regulamentaram, com fundamento na competência estabelecida no art. 12, I, do Código de Trânsito Brasileiro, pela excepcional situação gerada pela pandemia da COVID-19, sem que se pudesse gerar qualquer prejuízo aos condutores. Cumprido, pois, os prazos para expedição da notificação, não há irregularidades ou vícios formais nos autos de infração, que estão em sintonia com os princípios e as normas pertinentes, destacando-se o agente capaz, o fim público, as formalidades necessárias e a devida notificação do recorrente. A inclusão da autuação no sistema informatizado, embora represente uma medida salutar para maior publicidade sobre a penalidade, é facultativa, a teor do que dispõe o art. 5º, I, da Resolução CONTRAN n. 782/2020, de modo que a sua falta não gera nulidade do ato quando comprovada a notificação pessoal. De se ver, assim, que o cerne da divergência suscitada pela parte ora agravante não se refere à interpretação dos arts. 281, parágrafo único, II, e 282, II, ambos do CTB, propriamente dita, mas à eventual ilegalidade de Resolução do Contran - que foi utilizada no acórdão recorrido como fundamento para afastar a tese de nulidade da notificação da autuação, tida por realizada a destempo - por alegadamente ter extrapolado os limites do poder regulamentar, ofendendo, assim, o princípio da legalidade. Portanto, uma vez que a controvérsia não diz respeito a uma questão de direito material vinculada à interpretação de lei federal, não se apresenta cabível o presente pedido de uniformização. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. É como voto.