PUIL 5253 - DECISAO
O pedido de uniformização não foi conhecido porque o paradigma invocado provém da mesma Turma Recursal, não havendo divergência entre turmas de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, exigências cumulativas para o conhecimento do pedido nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.
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- Parties
- Requerente: Dyego Galdino Barcelos; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial
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Parties
Dyego Galdino Barcelos
Requerente
Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará
Órgão Julgador
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei com base no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
- 2 Existência de divergência jurisprudencial válida entre turmas recursais de diferentes Estados
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não foi conhecido porque o paradigma invocado provém da mesma Turma Recursal, não havendo divergência entre turmas de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, exigências cumulativas para o conhecimento do pedido nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.
Court Disposition
pedido não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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