PUIL 5198 - DECISAO
Não conhecer do pedido de uniformização porque ele versa sobre matéria processual (termo inicial dos juros de mora) e o mecanismo de uniformização ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é restrito a questões de direito material nas hipóteses expressas pela Lei n. 12.153/2009 (divergência entre...
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- Parties
- Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade, Juros De Mora (termo Inicial), Aplicação Temporal De Leis Processuais (tempus Regit Actum)
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei n. 12.153/2009
- 2 Natureza da matéria discutida (direito processual versus direito material)
- 3 Termo inicial dos juros de mora em demandas contra a Fazenda Pública
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido de uniformização porque ele versa sobre matéria processual (termo inicial dos juros de mora) e o mecanismo de uniformização ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é restrito a questões de direito material nas hipóteses expressas pela Lei n. 12.153/2009 (divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ).
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