PUIL 5270 - DECISAO
Por não haver pedido de uniformização dirigido ao STJ e por força do art. 18, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, que atribui competência à reunião conjunta das Turmas do mesmo Estado, determinou-se o cancelamento da autuação, a baixa na distribuição e a devolução dos autos à origem.
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- Parties
- Requerente: JOSE AIRTON VICTOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Decisão Monocrática (determinação De Cancelamento Da Autuação E Devolução Dos Autos)
- Outcome
- Autuação cancelada; baixa na distribuição; autos devolvidos à origem.
- Legal Topics
- Uniformização De Jurisprudência, Competência, Remessa Incorreta, Art. 18, § 1º, Lei 12.153/2009
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Parties
JOSE AIRTON VICTOR
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Decisão Monocrática (determinação De Cancelamento Da Autuação E Devolução Dos Autos)
Legal Issues
- 1 Pedido de uniformização interposto por parte junto à Turma de Uniformização do Estado do Ceará
- 2 Remessa incorreta dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
- 3 Interpretação e aplicação do art. 18, § 1º, da Lei n. 12.153/2009
Ratio Decidendi
Por não haver pedido de uniformização dirigido ao STJ e por força do art. 18, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, que atribui competência à reunião conjunta das Turmas do mesmo Estado, determinou-se o cancelamento da autuação, a baixa na distribuição e a devolução dos autos à origem.
Court Disposition
Autuação cancelada; baixa na distribuição; autos devolvidos à origem.
Orders
- Cancelamento da autuação
- Baixa na distribuição
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que contra o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará (e-STJ fls. 241/248) JOSE AIRTON VICTOR apresentou pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, em razão de divergência com o entendimento de outras Turmas recursais daquele Estado. O feito, entretanto, foi incorretamente encaminhado a esta Corte Superior, já que não há nos autos nenhum pedido de uniformização dirigido ao STJ. Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, "o pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça". Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da autuação, a baixa na distribuição e a devolução dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA