PUIL 5232 - DECISAO

PUIL 5232 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente deixou de cumprir o ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e documentos indispensáveis, e porque o pedido foi fundado em interpretação de dispositivo de lei municipal (Lei Complementar Municipal n.001/2007), hipótese em que o incidente de uniformização perante o STJ não é cabível, nos termos do art.18, §3º, da Lei n.12.153/2009.

Parties
Requerente: Município de Juvenília-MG; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Primeira Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Competência Para Interpretação De Lei Federal, Interpretação De Lei Local Vs Federal, Requisitos De Admissibilidade Do Incidente De Uniformização, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Direito Dos Servidores Públicos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Jurisprudência Competência Para Interpretação De Lei Federal Interpretação De Lei Local Vs Federal +2 more

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Parties

Município de Juvenília-MG

Requerente

Primeira Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, §3º, da Lei n.12.153/2009
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e juntada de acórdãos paradigma nos termos da jurisprudência do STJ e, por analogia, arts. 541 CPC e 255 RISTJ
  3. 3 Limitação do incidente de uniformização à interpretação de lei federal, não sendo cabível para lei municipal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente deixou de cumprir o ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e documentos indispensáveis, e porque o pedido foi fundado em interpretação de dispositivo de lei municipal (Lei Complementar Municipal n.001/2007), hipótese em que o incidente de uniformização perante o STJ não é cabível, nos termos do art.18, §3º, da Lei n.12.153/2009.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.