PUIL 5333 - DECISAO

PUIL 5333 - DECISAO

Como o pedido de uniformização fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado deve ser julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito (art. 18, § 1º da Lei 12.153/2009), o feito foi incorretamente encaminhado ao STJ e, por isso, determinou-se o cancelamento da autuação, a baixa na distribuição e a devolução dos autos à origem.

Parties
Requerente: JOSÉ NILTON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Pedido Incorretamente Encaminhado a Esta Corte; Decisão Determinando Cancelamento Da Autuação E Devolução Dos Autos
Outcome
Determino o cancelamento da autuação, a baixa na distribuição e a devolução dos autos à origem.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Competência, Autuação E Distribuição
Juizados Especiais Uniformização De Jurisprudência Competência Autuação E Distribuição

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Parties

JOSÉ NILTON LIMA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Pedido Incorretamente Encaminhado a Esta Corte; Decisão Determinando Cancelamento Da Autuação E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de pedido de uniformização entre Turmas recursais do mesmo Estado
  2. 2 procedimento em caso de encaminhamento incorreto de pedido ao STJ

Ratio Decidendi

Como o pedido de uniformização fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado deve ser julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito (art. 18, § 1º da Lei 12.153/2009), o feito foi incorretamente encaminhado ao STJ e, por isso, determinou-se o cancelamento da autuação, a baixa na distribuição e a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Determino o cancelamento da autuação, a baixa na distribuição e a devolução dos autos à origem.

Orders

  • cancelamento da autuação
  • baixa na distribuição