PUIL 5386 - DECISAO

PUIL 5386 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque os acórdãos paradigmas indicados são provenientes do mesmo Tribunal (TJ/MG), não demonstrando divergência entre turmas de diferentes Estados exigida pelo art. 18, §3º, da Lei nº 12.153/2009, razão pela qual o incidente é manifestamente inadmissível.

Parties
Requerente: Rumenig Queiroz Amador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Artigo 18, §3º, Da Lei Nº 12.153/2009, Inadmissibilidade Por Ausência De Divergência Entre Turmas De Diferentes Estados, Interpretação De Lei Federal
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Jurisprudência Artigo 18, §3º, Da Lei Nº 12.153/2009 Inadmissibilidade Por Ausência De Divergência Entre Turmas De Diferentes Estados Interpretação De Lei Federal

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Parties

Rumenig Queiroz Amador

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, §3º, da Lei nº 12.153/2009
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial válido entre turmas recursais de diferentes Estados
  3. 3 Possibilidade de atuação do Judiciário sobre requisito administrativo de mérito (aprovação pela Câmara) previsto no Decreto n. 44.769/2008

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque os acórdãos paradigmas indicados são provenientes do mesmo Tribunal (TJ/MG), não demonstrando divergência entre turmas de diferentes Estados exigida pelo art. 18, §3º, da Lei nº 12.153/2009, razão pela qual o incidente é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.