PUIL 5412 - DECISAO

PUIL 5412 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque o exame da controvérsia exige interpretação e aplicação de legislação estadual (Lei nº 15.797/2015 e normas correlatas), matéria que extrapola o escopo do PUIL previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: JOAO RODRIGUES DA CUNHA FILHO; Requerido: Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do pedido.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Militar Por Antiguidade, Preterição, Aplicação De Lei Estadual Vs Federal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Uniformização De Jurisprudência Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Militar Por Antiguidade Preterição Aplicação De Lei Estadual Vs Federal

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Parties

JOAO RODRIGUES DA CUNHA FILHO

Requerente

Estado do Ceará

Requerido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de PUIL quando a matéria demandar interpretação de legislação estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ sobre prescrição do fundo de direito em atos omissivos continuados
  3. 3 Direito à promoção por antiguidade de militar que esteve reformado/agregado

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque o exame da controvérsia exige interpretação e aplicação de legislação estadual (Lei nº 15.797/2015 e normas correlatas), matéria que extrapola o escopo do PUIL previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.