PUIL 5547 - DECISAO

PUIL 5547 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque as divergências apontadas pelo Município ocorreram entre órgãos do mesmo Estado ou confrontaram decisões de Tribunal de Justiça e não Turmas Recursais de Estados diferentes, e não foi demonstrada contrariedade a súmula do STJ, de modo que o incidente de...

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Parties
Requerente: Município de Juvenília; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Competência, Promoção Funcional, Regulamentação Municipal, Cabimento Do PUIL
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Jurisprudência Competência Promoção Funcional Regulamentação Municipal Cabimento Do PUIL

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Parties

Município de Juvenília

Requerente

2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros/MG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
  2. 2 competência para processamento de ações da Fazenda Pública na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de regulamentação municipal para concessão de promoção funcional

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque as divergências apontadas pelo Município ocorreram entre órgãos do mesmo Estado ou confrontaram decisões de Tribunal de Justiça e não Turmas Recursais de Estados diferentes, e não foi demonstrada contrariedade a súmula do STJ, de modo que o incidente de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ não é cabível neste caso.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.